Câm. de Mediação e Arbitragem da Reg. Metrop. do Vale do Itajaí
R. XV de novembro, 1344, s. 601
Blumenau - SC - (47) 3222-1655
Lei 9307/96
Acesse e conheça a Lei 9307/96 (formato PDF).
Para a visualização do arquivo é necessário ter instalado em seu computador o programa Adobe Reader, que é gratuito. Caso você não tenha, poderá fazer o download.