Fundamentos Legais

Sabemos que a Justiça Estatal é necessária para as relações jurídicas da sociedade, mas atualmente existe uma tendência de descentralização do Poder Estatal. Finalmente o Brasil, ingressou, definitivamente, no mundo globalizado através da Lei Federal 9307/96 que instituiu a Arbitragem, promovendo assim a introdução da Justiça Privada como nova alternativa de solução de controvérsias.
As economias nacionais tornam-se cada vez mais interdependentes e por essa razão, o estabelecimento de novos paradigmas de resolução de conflitos se tornam necessários.
O poder judiciário demasiadamente saturado pelas inúmeras demandas que lhe são submetidas não possuem condições de executar as tarefas satisfatoriamente devido inclusive ao número de juízes existentes.
O Poder Legislativo atendendo as necessidades sociais editou a Lei 9307/96 .
A Lei 9307/96, que instituiu a Arbitragem em nosso País, reveste a decisão privada de conflitos com as mesmas prerrogativas das decisões de tribunais estatais, conferindo força executiva e trânsito em julgado às mesmas.
Ressaltamos alguns de seus dispositivos:
Art. 1: As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Esta Lei é uma conquista de todos e vem acrescentar benefícios a todos os cidadãos objetivando preservar os direitos individuais e as relações interpessoais.