Custas e Honorários

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS

A Diretoria da Medial Câmara de Mediação e Arbitragem do Vale do Itajaí – MEDIARVI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo contrato Social, estabelece tabela para taxa de protocolo e administração processual, na negociação, conciliação, mediação e arbitragem, assim,
R E S O L V E
Artigo 1º – Estabelecer o valor da taxa de protocolo/custas iniciais do processo no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada Demandado,  que deverá ser efetuada no ato do protocolo da ação, das quais será emitido recibo pela Câmara, conforme tabela abaixo:.
Artigo 2º Estabelecer a tabela de honorários e denomina-lo de taxa de administração processual, já incluso os honorários arbitrais conforme segue:
Montante do litígio com contrato com cláusula compromissória
Mediação, conciliação e Arbitragem
Percentual sobre o valor da causa
até R$ 1.500,00
R$ 200,00
de R$ 1.500,01 até R$ 5.000,00
14%
de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00
13%
de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00
11%
de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00
10%
de R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00
9%
de R$ 150.000,01 até R$ 250.000,00
8%
de R$ 250.000,01 até R$ 500.000,00
6%
Acima de R$ 500.000,00
4,6%
Montante do litígio sem contrato ou com contrato sem   cláusula compromissória
conciliação, mediação e Arbitragem
Percentual sobre o valor da causa
Negociação
20%
Conciliação
20%
Arbitragem
20%
Mediação
20%
Artigo 3º – A Tabela de Honorários é válida por tempo indeterminado e serão aplicadas tanto no processo de negociação, conciliação, mediação quanto no processo de arbitragem.
Artigo 4º – Para as ações trabalhistas, quando promovida pelo empregado, os pagamentos da taxa de protocolo e administração processual serão feitos no final do processo ou no acordo e serão enquadrados na tabela de honorários conforme artigos 1º e 2º desta resolução.
Artigo 5º – as taxas da administração processual, já estão incluso honorários do arbitro e de mediador,  deverão ser pagas 50% (cinqüenta por cento) no momento da assinatura do compromisso arbitral/mediação e 50% (cinqüenta por cento) quando proferido o acordo ou a sentença.
Artigo 6º – As taxas administrativas processuais dos processos de negociação deverão ser pagas, a vista no ato do acordo ou descontadas das primeiras parcelas do acordo, a taxa de protocolo segue o artigo 1º.
Artigo 7º –  Para medidas cautelares com pedido de liminar e causas sem valor estimado o valor mínimo da taxa administrativas mediação/arbitrais será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 8º – Despesas adicionais (notificações/convocações extras, correspondentes jurídicos, despachantes, certidões nos órgãos públicos, diligências, perícias, etc), serão calculadas e acrescentadas às custas de mediação/arbitragem, no curso do procedimento e ainda da prolação da sentença arbitral.
Artigo 9º Casos especiais serão apreciados e autorizados pela Diretoria da MEDIARVI.
Artigo 10º – Revogam-se as disposições em contrário.
Blumenau, 14 de agosto de 2018.
Janéte Maria Cardoso
Diretora da MEDIARVI
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