Custas e Honorários

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS

 
A Diretoria da Medial Câmara de Mediação e Arbitragem do Vale do Itajaí – MEDIARVI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo contrato Social, estabelece tabela para taxa de protocolo e administração processual, na negociação, conciliação, mediação e arbitragem, assim,
R E S O L V E
Artigo 1º – Estabelecer o valor da taxa de protocolo/custas iniciais do processo de R$ 100,00 (cem reais) e  o adicional de R$ 20,00 (vinte reais) a mais quando houver mais de um requerido na mesma ação, este valor adicional será para cada um,  que deverá ser efetuada no ato do protocolo da ação, das quais será emitido recibo pela Câmara, conforme tabela abaixo:.
Artigo 2º Estabelecer a tabela de honorários e denomina-lo de taxa de administração processual, já incluso os honorários arbitrais conforme segue:
Montante do litígio com contrato com cláusula compromissória
Mediação, conciliação e Arbitragem
 
Percentual sobre o valor da causa
até R$ 1.000,00
R$ 150,00
de R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00
14%
de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00
12%
de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00
11%
de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00
10%
de R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00
9%
de R$ 150.000,01 até R$ 250.000,00
8%
de R$ 250.000,01 até R$ 500.000,00
6%
Acima de R$ 500.000,00
4,6%
 
Montante do litígio sem contrato ou com contrato sem   cláusula compromissória
conciliação, mediação e Arbitragem
 
Percentual sobre o valor da causa
Negociação
20%
Conciliação
20%
Arbitragem
20%
Mediação
20%
Artigo 3º – A Tabela de Honorários é válida por tempo indeterminado e serão aplicadas tanto no processo de negociação, conciliação, mediação quanto no processo de arbitragem.
Artigo 4º – Para as ações trabalhistas, quando promovida pelo empregado, os pagamentos da taxa de protocolo e administração processual serão feitos no final do processo ou no acordo e serão enquadrados na tabela de honorários conforme artigos 1º e 2º desta resolução.
Artigo 5º – as taxas da administração processual, já estão incluso honorários do arbitro e de mediador,  deverão ser pagas 50% (cinqüenta por cento) no momento da assinatura do compromisso arbitral/mediação e 50% (cinqüenta por cento) quando proferido o acordo ou a sentença.
Artigo 6º – As taxas administrativas processuais dos processos de negociação deverão ser pagas no ato do acordo ou descontadas das primeiras parcelas do acordo, a taxa de protocolo segue o artigo 1º.
Artigo 7º –  Para medidas cautelares com pedido de liminar e causas sem valor estimado o valor mínimo da taxa administrativas arbitrais será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 8º – Despesas adicionais (notificações extras, diligências, perícias, etc) não previstas, serão calculadas e acrescentadas às custas de arbitragem no curso do procedimento e ainda da prolação da sentença arbitral.
Artigo 9º Casos especiais serão apreciados e autorizados pela Diretoria da MEDIARVI.
Artigo 10º – Revogam-se as disposições em contrário.
Blumenau, 30 de outubro de 2014.
Janéte Maria Cardoso
Diretora da MEDIARVI
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